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CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÃO ROQUE – SP

Lei Federal nº. 8069 de 13/07/90, alterada pela Lei nº. 8242 de 12/10/91

Lei Municipal n° 3391/2009, alterada pelas Leis nº. 3896 de 31/10/2012 e nº. 3921 de 16/12/2012.

Edital 002/2019

São Roque, 04 de dezembro de 2019

Certificação de Autorização para Captação De Recursos Financeiros

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do Edital 02/2019, homologa os projetos habilitados para a captação de recursos financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Entidade

Número de inscrição

Projeto

Associação: Esportiva de Projeção Prol Atleta

ACEPPA

26

Projeto Karatekinha do Brasil

Associação: De Pais e Amigos dos Excepcionais de São Roque APAE

04

Tecnologia Assistiva, comunicação alternativa e acessibilidade

Instituto Brasileiro Jornada Ecológica –IBRAJE

36

Educação Ambiental e Esportiva na mata da Câmara

Instituto Indago Social Cultural e Meio Ambiente

40

Orquestra Batuta

Sociedade Movimento Focolari

28

Quilombo do Carmo

Najla Gergi Krouchane

Presidente do CMDCA

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edital

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÃO ROQUE – SP

Lei Federal nº. 8069 de 13/07/90, alterada pela Lei nº. 8242 de 12/10/91

Lei Municipal n° 3391/2009, alterada pelas Leis nº. 3896 de 31/10/2012 e nº. 3921 de 16/12/2012.

RESOLUÇÃO 04/2019

Aprova o Plano de Ação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vitima ou testemunha de violência do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Roque, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 3.391 de 16 de Dezembro de 2009, alterada pelas Leis 3.896 de 31 de Outubro 2012 e 3.921 de 16 de Dezembro de 2012.

Considerando que a realização do Plano de Ação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vitima ou testemunha de violência deu-se baseado na Lei federal 13.431 de 04 de abril de 2017 que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência, bem como o Decreto 9.603 de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a lei 13.431, e baseado no Estatuto Da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, por unanimidade, em votação, o Plano de Ação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vitima ou testemunha de violência do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do adolescente.

Art. 2º - O Plano de Ação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente como base de um decreto municipal que estabeleça o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vitima ou testemunha de violência.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Roque, 26 de agosto 2019.

Najla Gergi Krouchane

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Roque/SP

 
 
 
 
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