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CONDEMA
Principal   CONDEMA

Criado pela Lei Municipal nº 3965 de 26 de março de 2013. O Conselho é integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente tem por objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

O COMDEMA é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas na Lei Municipal de criação do conselho e demais leis correlatas do município, tendo como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

Entre as finalidades do COMDEMA estão: colaborar nos planos e programas de expansão e de desenvolvimento municipal, mediante recomendações e pareceres concernentes ao meio ambiente; estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do município; promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, fauna e dos recursos naturais da cidade; fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos ao desenvolvimento do meio ambiente, à indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade; colaborar em campanhas educacionais e de conscientização relativas às questões ambientais; entre outros assuntos.

A composição do conselho será de 14 membros, sendo: 07 do Poder Público (06 do poder executivo e 01 do poder legislativo) e 07 da Sociedade Civil Organizada.

 
 
 
 

 
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