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Cadastro Mobiliário
Principal   Cadastro Mobiliário - Empresas/Inscrição Municipal

CADASTRO MOBILIÁRIO


 

ATENÇÃO FEIRANTES!

COMUNICADO IMPORTANTE

                                                     

 Em cumprimento ao disposto no artigo 32 da Lei nº 3.062, de 23 de maio de 2007, informamos que V.Sª deverá requerer a Revalidação de sua Licença de Feirante anualmente até o dia 31 de Março de de cada ano.

            Para isso, o feirante deverá apresentar-se ao serviço de Cadastro Mobiliário da Divisão de Rendas desta municipalidade e apresentar os seguintes documentos:

  • Atestado de Saúde atualizado
  • Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Licença do exercício anterior;
  • Cópia do comprovante de pagamento das parcelas da Taxa de Ocupação de Solo do exercício anterior;
  • Se existir parcelamento de débitos, cópia do comprovante de pagamento das parcelas vencidas até o dia 31 de março deste exercício;
  • Se existir multas que tenham transitado e julgado na esfera administrativa, cópia do comprovante de pagamento.

Informamos que o pedido de Revalidação da Licença somente será analisado se requerido dentro do prazo legal supracitado e se instruído com a documentação relacionada.

            Finalmente informamos que o não atendimento às exigências supracitadas no prazo legal, implicará no cancelamento da Inscrição Municipal e consequentemente na paralisação de suas atividades neste município.

__________________________________________________________________________________________________

Sr. contribuinte, evite filas. 

Para extrato de débitos, 2ª via de tributos, certidão de débitos e parcelamento eletrônico, acesse PORTAL CIDADÃO

 

EMPRESAS

Obtenha seu licenciamento através do sistema de licenciamento integrado. Acesse:  Via Rápida Empresa

PESSOA FÍSICA E ASSOCIAÇÃO/ INSTITUIÇÃO

Compareça ao setor de Cadastro Mobiliário munido da documentação conforme indicado abaixo:

Pessoa física    Escolar pessoa física

Associação/Instituição

 

COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL

Comprovante Govdigital

 

PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL (Documentos necessários)

                                         - PROTOCOLO PRESENCIAL - 

MEI/ PESSOA FÍSICA:

DECA pessoa física/MEI preenchida e impressa em 4 (quatro) vias: DECA

Cartão CNPJ*

Certificado MEI*

* Dispensados se pessoa física.

 

PESSOA JURÍDICA:

DECA pessoa jurídica preenchida e impressa em 4 (quatro) vias frente/verso na mesma folha: DECA

Cartão CNPJ:   Cartão CNPJ

 

 

Consulte seus débitos! Extrato Mobiliário

 

11 4784-8592  Daiane/Ailton

11 4784-8578  Marcos

                                              TAXAS 2018

SERVIÇO                UFM VALOR TOTAL
Taxa de expediente - R$ 11,19
Viabilidade/Renovação 0,18 R$ 40,28

Vistoria comercial¹

0,18 R$ 40,28

Vistoria Comercial²

0,55 R$ 123,09

Vistoria comercial³

0,35 R$ 78,33

¹ Estabelecimentos Comerciais. ² Estabelecimentos Industriais. ³ Estabelecimentos diversão pública.

 

Arquivos para Download:
Orientações Fiscais
324,89 KB

06 de FEVEREIRO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
Manual novo sistema ISSQN
1,83 MB

08 de DEZEMBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
ASSOCIAÇÃO/INSTITUIÇÃO
76,23 KB

23 de OUTUBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA
77,45 KB

23 de OUTUBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
L.C. 93/2017 - ISSQN
835,75 KB

23 de OUTUBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
DECA PESSOA FÍSICA/MEI
65,50 KB

01 de AGOSTO de 2017
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DECRETO ANÚNCIO
267,84 KB

05 de JULHO de 2017
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LEI ANÚNCIO
424,63 KB

05 de JULHO de 2017
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DECA PESSOA JURÍDICA
74,50 KB

02 de SETEMBRO de 2016
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REQUERIMENTO GERAL
13,00 KB

02 de SETEMBRO de 2016
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